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ARTIGOS
ACÓRDÃOS
Incidente de inconstitucionalidade
Lei Estadual nº 17.579/2013, artigo 2º, parágrafos 2º e 6º – Lei Estadual n° 18.375/2014, artigos 1º, inciso VII e 2º, parágrafo único
(TCE-PR, Proc. nº 997530/16 , Rel. Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 18/11/20, DETC 2431 – 26/11/20)