Volume XII – Nº 44 – Abril/Junho 2024 EDIÇÃO COMPLETA EDITORIAL ARTIGOS Inovação, serviço público e os desafios em face ao servidorWillian Amboni Scheffer Ouvidoria parlamentar: participação popular e controle social no âmbito municipalLeonardo Fregonesi de Moraes Transparência e prestação de contas nas contratações diretasRodrigo Sartor Mayer ACÓRDÃOS Prejulgado nº 33Previdência complementar – Processo de seleção – Aproveitamento(TCEPR, Proc. nº 365005/23, Rel. Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 11/04/24, DETC 3191 – 18/04/24) Prejulgado nº 34Lei n° 14.442/22 – Restrição – Aplicabilidade(TCEPR, Proc. nº 89789/23, Rel. Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 25/04/24, DETC 3200 – 02/05/24) Incidente de inconstitucionalidadeRegime de outorga – Pagamento – Isenção(TCEPR, Proc. nº 127554/23, Rel. Conselheiro AUGUSTINHO ZUCCHI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 11/04/24, DETC 3191 – 18/04/24) Incidente de inconstitucionalidadeICMS – Cota municipal – Cálculo(TCEPR, Proc. nº 319380/23, Rel. Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 15/05/24, DETC 3214 – 22/05/24) Contratação verbalDespesa – Pronto pagamento – Regulamentação(TCEPR, Proc. nº 285834/23, Rel. Conselheiro AUGUSTINHO ZUCCHI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 09/05/24, DETC 3209 – 15/05/24) Edital de licitaçãoPublicação – Parâmetros – Lei nº 14.133/21(TCEPR, Proc. nº 760303/23, Rel. Conselheiro AUGUSTINHO ZUCCHI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 06/06/24, DETC 3228 – 13/06/24) Gastos com pessoalLimite prudencial – Progressão funcional – Concessão(TCEPR, Proc. nº 294248/23, Rel. Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, TRIBUNAL PLENO, julgado em 11/04/24, DETC 3193 – 22/04/24) HospitalRepasse financeiro – Cumprimento de metas – Vinculação(TCEPR, Proc. nº 348240/23, Rel. Conselheiro substituto THIAGO BARBOSA CORDEIRO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 25/04/24, DETC 3202 – 06/05/24) Iluminação públicaContratação – Modalidade contratual – Consolidação da propriedade(TCEPR, Proc. nº 628452/22, Rel. Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 20/06/24, DETC 3239 – 28/06/24) Índice de despesa com pessoalCômputo – Folha de pagamento – Fundação municipal(TCEPR, Proc. nº 477800/23, Rel. Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 06/06/24, DETC 3228 – 13/06/24) Retificação do acórdão 663/24Magistério – Regras de transição – Aplicação(TCEPR, Proc. nº 491204/08, Rel. Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 06/06/24, DETC 3227 – 12/06/24) Sociedade de economia mistaContratação – Iluminação pública – Dispensa de licitação(TCEPR, Proc. nº 113169/22, Rel. Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, TRIBUNAL PLENO, julgado em 06/06/24, DETC 3229 – 14/06/24) LEGISLAÇÃO EM DESTAQUE LINKS DE INTERESSE