Edição Completa

EDITORIAL

EDITORIAL

ARTIGOS

O direito fundamental à proteção dos dados pessoais no Brasil e seus desafios
Danylo Fernando Acioli Machado
Algumas considerações sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal no aspecto da transparência dos gastos e políticas públicas
Fábio Ribeiro Ponciano; Carlos Alberto Simione

ACÓRDÃOS

Acumulação de cargos
Aposentadoria - RGPS
(TCE-PR, Proc. nº 604428/21, Rel. Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 29/09/22, DETC 2848 – 05/10/22)
Agente comunitário de saúde
Contratação - Parâmetros
(TCE-PR, Proc. nº 694257/21, Rel. Auditor TIAGO ALVAREZ PEDROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 29/09/22, DETC 2849 – 06/10/22)
Consórcio público
Contratação – Assessoria - Regime Previdenciário Próprio
(TCE-PR, Proc. nº 682020/21, Rel. Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 13/10/22, DETC 2859 – 21/10/22)
Consórcio público
Contratação – Parecer jurídico
(TCE-PR, Proc. nº 346283/21, Rel. Conselheiro NESTOR BAPTISTA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 29/07/22, DETC 2847 – 04/10/22)
Contribuição de melhoria
Obra pública – Lançamento tributário
(TCE-PR, Proc. nº 473269/21, Rel. Conselheiro NESTOR BAPTISTA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 13/10/22, DETC 2873 – 17/11/22)
Fornecimento de combustível
Contrato administrativo - Agente político
(TCE-PR, Proc. nº 56355/22, Rel. Conselheiro NESTOR BAPTISTA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 13/10/22, DETC 2873 – 17/11/22)
FUNDEB
Amortização - Déficit atuarial - RPPS
(TCE-PR, Proc. nº 589976/21, Rel. Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 29/09/22, DETC 2848 – 05/10/22)
FUNDEB
Percentual - Educação básica – Pagamento
(TCE-PR, Proc. nº 542317/21, Rel. Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 29/09/22, DETC 2848 – 05/10/22)
FUNREJUS
Aplicação financeira - Recursos duodecimais
(TCE-PR, Proc. nº 715610/21, Rel. Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 13/10/22, DETC 2857 – 19/10/22)
Licença especial
Contagem de tempo – Magistrado – Revisitação ao Acórdão 3239/21
(TCE-PR, Proc. nº 439095/21/21, Rel. Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 24/11/22, DETC 2884 – 02/12/22)
Mediação tributária
Renúncia de receita - Dívida ativa
(TCE-PR, Proc. nº 80413/21, Rel. Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 13/10/22, DETC 2857 – 19/10/22)
Microempresas e empresas de pequeno porte
Licitação - Parâmetros
(TCE-PR, Proc. nº 323786/19, Rel. Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 29/09/22, DETC 2848 – 05/10/22)
Sociedade de economia mista
Extinção do processo – Precedente – Efeito normativo
(TCE-PR, Proc. nº 109242/22, Rel. Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, TRIBUNAL PLENO, julgado em 27/10/22, DETC 2875 – 21/11/22)

LEGISLAÇÃO

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LINKS DE INTERESSE

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Nota

Opiniões e conceitos emitidos nos artigos, bem como a exatidão, adequação e procedência das citações bibliográficas, são de exclusiva responsabilidade dos autores, não refletindo, necessariamente, o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.