Nº 38 – Outubro/Dezembro 2022

EDIÇÃO COMPLETA

ARTIGOS

O direito fundamental à proteção dos dados pessoais no Brasil e seus desafios
^{Danylo Fernando Acioli Machado}

Algumas considerações sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal no aspecto da transparência dos gastos e políticas públicas
^{Fábio Ribeiro Ponciano; Carlos Alberto Simione}

ACÓRDÃOS

Acumulação de cargos
Aposentadoria – RGPS
(TCE-PR, Proc. nº 604428/21, Rel. Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 29/09/22, DETC 2848 – 05/10/22)

Agente comunitário de saúde
Contratação – Parâmetros
(TCE-PR, Proc. nº 694257/21, Rel. Auditor TIAGO ALVAREZ PEDROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 29/09/22, DETC 2849 – 06/10/22)

Consórcio público
Contratação – Assessoria – Regime Previdenciário Próprio
(TCE-PR, Proc. nº 682020/21, Rel. Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 13/10/22, DETC 2859 – 21/10/22)

Consórcio público
Contratação – Parecer jurídico
(TCE-PR, Proc. nº 346283/21, Rel. Conselheiro NESTOR BAPTISTA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 29/07/22, DETC 2847 – 04/10/22)

Contribuição de melhoria
Obra pública – Lançamento tributário
(TCE-PR, Proc. nº 473269/21, Rel. Conselheiro NESTOR BAPTISTA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 13/10/22, DETC 2873 – 17/11/22)

Fornecimento de combustível
Contrato administrativo – Agente político
(TCE-PR, Proc. nº 56355/22, Rel. Conselheiro NESTOR BAPTISTA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 13/10/22, DETC 2873 – 17/11/22)

FUNDEB
Amortização – Déficit atuarial – RPPS
(TCE-PR, Proc. nº 589976/21, Rel. Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 29/09/22, DETC 2848 – 05/10/22)

FUNDEB
Percentual – Educação básica – Pagamento
(TCE-PR, Proc. nº 542317/21, Rel. Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 29/09/22, DETC 2848 – 05/10/22)

FUNREJUS
Aplicação financeira – Recursos duodecimais
(TCE-PR, Proc. nº 715610/21, Rel. Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 13/10/22, DETC 2857 – 19/10/22)

Licença especial
Contagem de tempo – Magistrado – Revisitação ao Acórdão 3239/21
(TCE-PR, Proc. nº 439095/21/21, Rel. Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 24/11/22, DETC 2884 – 02/12/22)

Mediação tributária
Renúncia de receita – Dívida ativa
(TCE-PR, Proc. nº 80413/21, Rel. Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 13/10/22, DETC 2857 – 19/10/22)

Microempresas e empresas de pequeno porte
Licitação – Parâmetros
(TCE-PR, Proc. nº 323786/19, Rel. Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 29/09/22, DETC 2848 – 05/10/22)

Sociedade de economia mista
Extinção do processo – Precedente – Efeito normativo
(TCE-PR, Proc. nº 109242/22, Rel. Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, TRIBUNAL PLENO, julgado em 27/10/22, DETC 2875 – 21/11/22)

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