Volume XIV – Nº 48 – Abril/Junho de 2025

REVISTA COMPLETA

EDITORIAL

ARTIGOS

Breves anotações sobre o direito fundamental à integridade e à proteção no espaço digital e suas repercussões no Direito Público e no Direito Privado
Cláudio Henrique de Castro

Diferenças entre o contrato de gestão das organizações sociais e o contrato de desempenho das agências executivas e aspectos doutrinários sobre o instituto do contrato de gestão/desempenho
Carlos Frederico Rubino Polari de Alverga

O papel dos tribunais de contas na fiscalização do cumprimento do orçamento impositivo nos municípios
Luiz Henrique Néia Giavina Bianchi

ACÓRDÃOS

Assistência à saúde
Consórcio intermunicipal – Contratos assistenciais – Complementação
(TCEPR, Proc. nº 277092/23, Rel. Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 16 /04/25, DETC 3430 – 25/04/25)

Cartão alimentação
Licitação – Contratação – Taxa de administração negativa
(TCEPR, Proc. nº 599863/23, Rel. Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 10 /04/25, DETC 3430 – 25/04/25)

Comissão de licitação
Câmara Municipal – Prefeitura – Compartilhamento
(TCEPR, Proc. nº 741167/24, Rel. Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, TRIBUNAL PLENO, julgado em 08 /05/25, DETC 3444 – 19/05/25)

Final de mandato
Operações de crédito – Prazos – Restrições
(TCEPR, Proc. nº 508071/24, Rel. Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 18/06/25, DETC 3473 – 01/07/25)

Final de mandato
TJPR – Despesa com pessoal – Restrições
(TCEPR, Proc. nº 725854/24, Rel. Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 08 /05/25, DETC 3444 – 19/05/25)

Retificação do Acórdão nº 683/25-TP
Parte dispositiva – Erro material – Retificação
(TCEPR, Proc. nº 402460/24, Rel. Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, TRIBUNAL PLENO, julgado em 08 /05/25, DETC 3444 – 19/05/25)

Revisão geral anual
Secretário municipal – Aplicação – Parâmetros
(TCEPR, Proc. nº 55565/25, Rel. Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 22/05/25, DETC 3457 – 05/06/25)

SIAFIC
Manutenção – Empresa independente – Contratação
(TCEPR, Proc. nº 508071/24, Rel. Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 18/06/25, DETC 3473 – 01/07/25)

Transação bancária via PIX
Admnistração pública – Pagamentos – Parâmetros
(TCEPR, Proc. nº 96350/25, Rel. Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 18/06/25, DETC 3473 – 01/07/25)

Vereador
Subsídios – Fixação – Parâmetros
(TCEPR, Proc. nº 834130/24, Rel. Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, TRIBUNAL PLENO, julgado em 08 /05/25, DETC 3444 – 19/05/25)

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