Volume XI – Nº 41 – Julho/Setembro 2023

EDIÇÃO COMPLETA

EDITORIAL

ARTIGOS

Reflexões sobre os ilícitos atípicos
Cláudio Henrique de Castro

O Princípio da Eficiência na administração pública municipal com a edição de atos normativos na área de recursos humanos
Rodolfo Roncon Ferrarini

ACÓRDÃOS

Retificação do Prejulgado nº 9
Nepotismo – Súmula vinculante n° 13/STF – Extensão
(TCEPR, Proc. nº 694431/19, Rel. Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/08/23, DETC 3054 – 30/08/23)

Retificação do Prejulgado nº 26
Prescrição – Aplicação – Tribunal de Contas
(TCEPR, Proc. nº 541097/17, Rel. Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 12/07/23, DETC 3023 – 18/07/23)

Incidente de Inconstitucionalidade
Multa – Parcelamento
(TCEPR, Proc. nº 684126/19, Rel. Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 31/08/23, DETC 3059 – 06/09/23)

Alimentação
Fornecimento – Servidor público – Empregado terceirizado
(TCEPR, Proc. nº 298886/22, Rel. Conselheiro AUGUSTINHO ZUCCHI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 31/08/23, DETC 3059 – 06/09/23)

Alimentação escolar
Despesa – Qualificação – Manutenção do ensino
(TCEPR, Proc. nº 518991/22, Rel. Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 03/08/23, DETC 3055 – 31/08/23)cordao-5-N41-2023-1

Aposentadoria
Contagem recíproca – RGPS – RPPS
(TCEPR, Proc. nº 376240/22, Rel. Conselheiro MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 18/10/23, DETC 3085 – 18/10/23)

Contratação temporária
Concurso público – Aproveitamento
(TCEPR, Proc. nº 519750/22, Rel. Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 06/07/23, DETC 3021 – 14/07/23)

Contribuição previdenciária
Regimes distintos – Base de cálculo
(TCEPR, Proc. nº 67969/22, Rel. Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, TRIBUNAL PLENO, julgado em 03/08/23, DETC 3042 – 14/08/23)

Convênio
Verbas rescisórias – Pagamento
(TCEPR, Proc. nº 401075/22, Rel. Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, TRIBUNAL PLENO, julgado em 06/07/23, DETC 3023 – 18/07/23)

Diárias
Vereador – Concessão – Veículo oficial
(TCEPR, Proc. nº 180733/21, Rel. Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, TRIBUNAL PLENO, julgado em 20/07/23, DETC 3030 – 27/07/23)

Diárias
Vereador – Viagem
(TCEPR, Proc. nº 399402/22, Rel. Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, TRIBUNAL PLENO, julgado em 03/08/23, DETC 3042 – 14/08/23)

Doação de imóveis
Encargos – Requisitos legais
(TCEPR, Proc. nº 475400/22, Rel. Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, TRIBUNAL PLENO, julgado em 03/08/23, DETC 3040 – 10/08/23)

Lei das estatais
Dispositivos – Interpretação -Aplicação
(TCEPR, Proc. nº 35624/17, Rel. Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, TRIBUNAL PLENO, julgado em 22/06/23, DETC 3017 – 10/07/23)

Licença prêmio
Defensoria pública – Concessão –Previsão legal
(TCEPR, Proc. nº 256059/22, Rel. Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 22/06/23, DETC 3014 – 05/07/23)

Pregão negativo
Bens públicos – Concessão
(TCEPR, Proc. nº 7595/22, Rel. Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, TRIBUNAL PLENO, julgado em 22/06/23, DETC 3014 – 05/07/23)

Prorrogação de contrato
Lei nº 8.666/93 – Lei nº 14.133/21 – Transição
(TCEPR, Proc. nº 266330/22, Rel. Conselheiro MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 06/07/23, DETC 3021 – 14/07/23)

Servidor aposentado
RGPS – Exoneração – Emenda constitucional nº 103/2019
(TCEPR, Proc. nº 402144/22, Rel. Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 06/07/23, DETC 3021 – 14/07/23)

Servidor público
Readaptação profissional – Parâmetros
(TCEPR, Proc. nº 435735/22, Rel. Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 28/06/23, DETC 3014 – 05/07/23)

Servidor público
Readaptação profissional – Remuneração – Contagem de tempo
(TCEPR, Proc. nº 787704/22, Rel. Conselheiro MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 14/09/23, DETC 3014 – 05/07/23)

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