Volume XIV – Nº 49 – Julho/Setembro de 2025

EDIÇÃO COMPLETA

EDITORIAL

ARTIGOS

Contratualização de serviços de saúde por consórcios intermunicipais à luz do Acórdão nº 845/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Mirian Karla Kmita

A definição do objeto da licitação segundo o Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Carlos Cornélio Olivi

Entre escuta e estratégia: o Conecta399 como política de apoio ao planejamento municipal
Eliseu Raphael Venturi

ACÓRDÃOS

Prejulgado nº 38
Redutor -Aposentadoria – Educação básica
(TCEPR, Proc. nº 348795/25, Rel. Conselheiro AUGUSTINHO ZUCCHI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 25/09/25, DETC 3542 – 07/10/25)5Acórdão 1-N49-2025

Incidente de inconstitucionalidade
Subsídios – Reajuste – Impacto orçamentário
(TCEPR, Proc. nº 581372/24, Rel. Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 11/09/25, DETC 3533 – 24/09/25)6Acórdão 2-N49-2025

Adicional por tempo de serviço
Pagamento – Retroativo – Parcelamento
(TCEPR, Proc. nº 125296/24, Rel. Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/07/25, DETC 3494 – 30/07/25)

Aposentadoria de professor
Benefícios – Acumulação – Parâmetros
(TCEPR, Proc. nº 128287/24, Rel. Conselheiro AUGUSTINHO ZUCCHI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 31/07/25, DETC 3503 – 12/08/25)

Consórcio intermunicipal
Estados distintos – Prestação de contas – Parâmetros
(TCEPR, Proc. nº 65590/24, Rel. Conselheiro MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/07/25, DETC 3490 – 24/07/25)

Credenciamento
Serviços de saúde – Cláusula – Restrição geográfica
(TCEPR, Proc. nº 6050/24, Rel. Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/07/25, DETC 3490 – 24/07/25)

Emenda Constitucional nº 103/2019
Aposentadoria – Redutor – Aplicabilidade
(TCEPR, Proc. nº 607173/23, Rel. Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, TRIBUNAL PLENO, julgado em 14/08/25, DETC 3514 – 27/08/25)

Folha de pagamento
Gerenciamento – Contratação – Modalidade
(TCEPR, Proc. nº 813342/23, Rel. Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/07/25, DETC 3494 – 30/07/25)

Jornada de trabalho
Redução – Caso concreto – Não conhecimento
(TCEPR, Proc. nº 570346/24, Rel. Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 25/09/25, DETC 3543 – 08/10/25)

Lei nº 14.133/2021, artigo 14
Licitação – Participação – Parentesco
(TCEPR, Proc. nº 854085/24, Rel. Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, TRIBUNAL PLENO, julgado em 14/08/25, DETC 3514 – 27/08/25)

Pensão por morte
Concessão – Regime Próprio de Previdência Social – Extinção
(TCEPR, Proc. nº 719641/24, Rel. Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, TRIBUNAL PLENO, julgado em 31/07/25, DETC 3503 – 12/08/25)

Recursos do Fundeb
Profissionais – Educação básica – Remuneração
(TCEPR, Proc. nº 825600/23, Rel. Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 13/08/25, DETC 3508 – 19/08/25)

Regras de transição
Acórdão nº 3795/24 – Aplicabilidade – Reforma previdenciária
(TCEPR, Proc. nº 174991/25, Rel. Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 11/09/25, DETC 3534 – 25/09/25)

Transferência de recursos
Emenda parlamentar impositiva – Agente público – Campanha eleitoral
(TCEPR, Proc. nº 104892/24, Rel. Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 11/09/25, DETC 3534 – 25/09/25)

Vigilância e monitoramento escolar
Contabilização – Educação – Mínimo constitucional
(TCEPR, Proc. nº 653349/24, Rel. Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 30/07/25, DETC 3500 – 07/08/25)

LEGISLAÇÃO EM DESTAQUE

LINKS DE INTERESSE