Volume XI – Nº 40 – Abril/Junho 2023

EDIÇÃO COMPLETA

ARTIGOS

A súmula 06 do STF e a inconstitucionalidade da alteração unilateral prejudicial das aposentadorias pela administração
Fábio Diniz de Souza; Sérgio da Silva Mendes

Setor municipal de transferências voluntárias e a política municipal de assistência social: a experiência da prefeitura de Mandaguari – PR, entre os anos de 2012 a 2020
Janayne Luane de Andrade; Juliana Moura dos Santos; Nilton Mendes Fontes Filho; Vilmara Gouveia Pereira

Primeiras impressões sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos: expectativas trazidas pela Lei nº 14.382/2022
Arnaldo José Bueno; Daniele Pereira da Silva; Vitor Hugo Bueno Fogaça

A atuação da Comissão de Monitoramento e Avaliação no cenário da LeI nº 13019/2014
Laura Rossi Leite

ACÓRDÃOS

Prejulgado nº 31
Atos de pessoal – Prazo decadencial
(TCEPR, Proc. nº 724523/18, Rel. Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 13/04/23, DETC 2963 – 19/04/23)

Acumulação de cargos
Advogado – Poder Executivo – Vereador
(TCEPR, Proc. nº 309268/22, Rel. Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 19/04/23, DETC 2969 – 28/04/23)

Apenados
Prestação de serviços – Operacionalização – Disciplinamento
(TCEPR, Proc. nº 502354/20, Rel. Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 07/06/23, DETC 3001 – 16/06/23)

Contratação temporária
Concurso público – Suspensão
(TCEPR, Proc. nº 313540/22, Rel. Conselheiro AUGUSTINHO ZUCCHI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 07/06/23, DETC 3009 – 28/06/23)

Educação
Índice mínimo – Aplicação – Calamidade pública
(TCEPR, Proc. nº 334610/22, Rel. Conselheiro AUGUSTINHO ZUCCHI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 07/06/23, DETC 3009 – 28/06/23)

Função gratificada
Lei regulamentadora – Requisitos
(TCEPR, Proc. nº 340912/22, Rel. Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 27/04/23, DETC 2974 – 08/05/23)

Hora extra
Cargo em comissão – Prejulgado nº 25
(TCEPR, Proc. nº 724523/18, Rel. Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 13/04/23, DETC 2963 – 19/04/23)

Insumos agrícolas
Aquisição – Dação em pagamento – Excedentes de produção
(TCEPR, Proc. nº 755884/21, Rel. Conselheiro AUGUSTINHO ZUCCHI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 25/05/23, DETC 2995 – 06/06/23)

Licença especial
Contagem de tempo – Vínculo primário – Rompimento
(TCEPR, Proc. nº 414150/22, Rel. Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 13/04/23, DETC 2964 – 20/04/23)

Licitação
Subcomissão técnica – Comissão de licitação – Composição
(TCEPR, Proc. nº 155724/22, Rel. Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 27/04/23, DETC 2974 – 08/05/23)

Licitação compartilhada
Consórcio público – Crédito orçamentário
(TCEPR, Proc. nº 731105/22, Rel. Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 22/06/23, DETC 3010 – 29/06/23)

Magistério
Progressão funcional – Folha de pagamento – FUNDEB
(TCEPR, Proc. nº 340912/22, Rel. Conselheiro MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 27/04/23, DETC 2974 – 08/05/23)

Obra pública
Escola – Propriedade particular – Área de litígio
(TCEPR, Proc. nº 111352/22, Rel. Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, TRIBUNAL PLENO, julgado em 11/05/23, DETC 2985 – 23/05/23)

Operação de crédito
Caracterização – Parcelamento
(TCEPR, Proc. nº 382383/20, Rel. Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, TRIBUNAL PLENO, julgado em 25/05/23, DETC 3002 – 19/06/23)

Regime Próprio de Previdência social
Nova legislação – Edição – Aposentadoria voluntária
(TCEPR, Proc. nº 372792/22, Rel. Conselheiro AUGUSTINHO ZUCCHI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 07/06/23, DETC 3008 – 27/06/23)

Verbas transitórias
Incorporação – Aposentadoria –Parâmetros
(TCEPR, Proc. nº 93617/22, Rel. Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 13/04/23, DETC 2963 – 19/04/23)

LEGISLAÇÃO EM DESTAQUE

LINKS DE INTERESSE